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Legislação

53 análises neste tema

Mais recente02/10

MP Eleitoral pede multa a candidaturas presidenciais por canais de propaganda não informados à Justiça Eleitoral

O vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa sustenta que a omissão prevista na Lei 9.504/1997 e detalhada na Resolução TSE 23.610/2019 retira a rastreabilidade da propaganda; a multa vai de 5 mil a 30 mil reais

MPF · Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral · publicado em 01/10/2026

Foto: Luiz Silveira/CNJ

CNJ abre novo processo disciplinar sobre reintegração de posse assinada por desembargadora já aposentada compulsoriamente

O CNJ decidiu instaurar novo processo administrativo disciplinar para apurar a atuação de desembargadora aposentada em disputa de terras no oeste da Bahia, concentrado numa ordem de reintegração de posse expedida quando ela atuava na Comarca de São Desidério.

CNJ · Pedido de Providências 0000110-52.2025.2.00.0000 · publicado em 29/09/2026

Foto: Divulgação/STJ

Primeiro recurso especial sob o filtro da relevância chega ao STJ e as sessões virtuais começam a triar o estoque

O STJ autuou o primeiro recurso especial da sua história sob os critérios da relevância da questão federal e, no mesmo dia, abriu as primeiras sessões virtuais para analisar propostas de submissão ao regime, inclusive de recursos interpostos antes da nova lei.

STJ, notícia oficial · publicado em 30/09/2026

Reprodução Agência Senado

Propaganda em rádio e TV termina nesta quinta e CACs ficam proibidos de transportar armas de sábado a segunda

A semana final da campanha concentra prazos com efeito prático imediato: fim da propaganda gratuita em rádio e TV nesta quinta, proibição de novo conteúdo gerado por inteligência artificial com imagem ou voz de candidato e vedação do transporte de armas por colecionadores, atiradores e caçadores de sábado a segunda.

Agência Senado, com base no calendário do TSE · publicado em 30/09/2026

Antônio Cruz/Agência Brasil

CCJ do Senado tem pronto para votação projeto que divide desaparecimentos em voluntário, involuntário e forçado

A classificação em três categorias busca respostas mais rápidas e adequadas a cada tipo de caso, na avaliação dos autores da proposta.

Agência Senado · publicado em 28/09

Antônio Cruz/Agência Brasil

Projeto do Executivo cria cinco crimes de exploração de bets, com pena de até seis anos e competência da Justiça Federal

O Congresso recebeu o projeto que torna crime explorar e divulgar bets, com penas de 4 a 6 anos para a exploração e de 2 a 4 anos para as demais condutas, apuradas pela Polícia Federal.

Agência Senado · publicado em 28/09

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Medida provisória proíbe as apostas on-line, e o Executivo anuncia projeto que tipifica crimes de jogo pela internet

Desde a publicação não são permitidos novos aportes, e os sites saem do ar a partir de 6 de outubro. O projeto que tipifica os crimes de jogo on-line ainda precisa ser enviado ao Congresso e votado.

Agência Senado · Agência Brasil · publicado em 25/09 · medidas provisórias editadas em 25/09/2026

Reprodução Agência Brasil

Lei 15.516/2026 cria protocolo nacional de atendimento a vítimas de estupro e dá prioridade máxima ao exame de corpo de delito

Atendimento médico imediato, sala reservada, apoio psicológico e social, preservação de vestígios e capacitação profissional contra a revitimização passam a ser obrigações legais integradas.

Agência Senado · Agência Brasil · publicada no DOU de 23/09/2026

Reprodução Agência Brasil

Lei 15.517/2026 cria furto de combustível com pena de 4 a 10 anos e leva o roubo do setor a causa de aumento

Subtrair petróleo, gás, etanol, biocombustível ou lubrificante de unidade de produção, armazenagem, duto ou transporte passa a ter pena própria de 4 a 10 anos de reclusão e multa, contra o 1 a 6 anos do furto simples.

Agência Senado · Rádio Senado · texto da lei no Planalto · sancionada em 22/09/2026 · publicada no DOU de 23/09/2026

Foto: Agência Senado

Lei 15.509/2026 uniformiza em cinco anos a prescrição das faltas disciplinares de notários e registradores

A Lei 15.509/2026 fixa em cinco anos, para todo o país, o prazo de prescrição das infrações disciplinares de notários e registradores, encerrando a diversidade de prazos definidos por cada estado.

Agência Senado · publicado em 23/09 · lei publicada em 22/09/2026

Foto: Agência Senado

Lei 15.517/2026 cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustível e endurece a receptação do produto

A Lei 15.517/2026 eleva para 4 a 10 anos de reclusão a pena do furto de combustível, inclui o produto entre as hipóteses de aumento no roubo e pune a receptação com até 8 anos, com causas de aumento para concurso de pessoas, servidor público e desabastecimento.

Agência Senado / Agência Câmara · publicado em 23/09 · lei sancionada em 22/09/2026

Foto: Andressa Anholete/SCO/STF

STF mantém Ficha Limpa para condenações por homicídio e crime sexual anteriores a 2010

O STF rejeitou ação do Partido Progressista e confirmou que a Lei da Ficha Limpa alcança condenações por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual anteriores a 2010, mesmo com a pena já cumprida.

O Tempo, com informações do processo no STF · publicado em 23/09 · julgado em 14/09/2026, no Plenário Virtual

Foto: Raphael Alves/TJ-AM, via CNJ

Artigo discute o alcance da proibição da fenotipagem genética mantida pela Lei 15.295/2025

O parágrafo 5º do artigo 9º-A da Lei de Execução Penal restringe a amostra biológica à identificação pelo perfil genético e mantém vedada a fenotipagem. Como o dispositivo trata de coleta em pessoa identificada, o artigo pergunta se a proibição alcança vestígio de autor desconhecido.

ConJur · artigo de David Pimentel Barbosa de Siena · publicado em 22/09

23/09 Lei 15.511 reorganiza a diretoria do Conselho Federal da OAB e cria diretorias temporárias nas seccionais Agência Senado