Governo sanciona leis que criam o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do STJ, com atualização das taxas judiciais

Resumo

O governo federal sancionou leis que criam e reestruturam fundos voltados ao financiamento da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Entre eles está o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça, destinado à modernização e ao equipamento do tribunal e ao fortalecimento de sua atividade institucional. As taxas judiciais que abastecem os fundos foram atualizadas.

Contexto

A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e reuniu o presidente do STF, Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Foi na mesma ocasião que Fachin declarou ser prioridade da sua gestão o encerramento do inquérito das fake news e a adoção de um código de conduta na Corte.

Argumentos

• O CNJ destacou que a sanção fortalece a modernização e o acesso à Justiça.
• A vinculação de receita a finalidade específica é o desenho que permite investimento continuado sem depender de disputa orçamentária anual.

Fundamento

Fundos especiais de tribunais são alimentados por receitas próprias, sobretudo custas e taxas judiciais, e vinculados a finalidades definidas em lei. A atualização das taxas é o que dá lastro financeiro à estrutura criada.

Consequência prática

O efeito prático para quem litiga é a atualização do valor das taxas judiciais na Justiça Federal e no STJ, que incide sobre o custo do processo. Em matéria criminal, a repercussão é indireta, concentrada em custas processuais e em recursos.

Por que importa

A modernização financiada pelos fundos tende a alcançar peticionamento eletrônico, sistemas de triagem e ferramentas de apoio à decisão, exatamente a infraestrutura que aparece em outras discussões desta edição, do julgamento virtual à auditoria de peças por inteligência artificial.

Próximos passos

• Publicação das leis no Diário Oficial da União e regulamentação da destinação dos recursos.
• Divulgação das novas tabelas de custas e taxas pelos tribunais.