CCJ da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

Resumo

De autoria do Senado, o PL 3728/21 define como acessível o atendimento inclusivo, presencial ou remoto, e prevê o uso de Língua Brasileira de Sinais, Braille ou qualquer tecnologia assistiva.

Contexto

A medida assegura atendimento policial, judicial e pericial acessível, e a exigência se estende aos serviços de Defensoria Pública e de assistência judiciária gratuita.

Argumentos

• Relatora: a acessibilidade protege a higidez do depoimento e do exame pericial.
• A extensão à Defensoria e à assistência judiciária gratuita amplia o alcance para além da fase policial.

Fundamento

A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro, sustentou que a medida é necessária para garantir a higidez do depoimento da vítima e dos exames periciais, prevenindo que barreiras de comunicação inviabilizem a demonstração da materialidade e da autoria e dificultem a concessão de medidas protetivas de urgência.

Consequência prática

A relatora acrescentou que se busca impedir que a ida à delegacia ou ao órgão pericial se converta em nova fonte de sofrimento para a mulher agredida, evitando a revitimização.

Por que importa

O argumento é probatório antes de ser assistencial: barreira de comunicação no depoimento e na perícia produz prova frágil, e prova frágil se desfaz no processo. A alteração tem efeito direto sobre a validade dos atos praticados na fase de investigação.

Próximos passos

• Segue para sanção presidencial caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara.