Nova resolução da Anac pune passageiro indisciplinado com suspensão de embarque de até 12 meses

Resumo

A Resolução 800/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil entrou em vigor na segunda-feira, 14 de setembro, e estabelece medidas punitivas contra passageiros que adotem comportamentos que ponham em risco a segurança, a ordem ou a integridade de pessoas em aeroportos e aeronaves. A sanção pode chegar à suspensão do direito de embarque em voos domésticos por até 12 meses, conforme a gravidade.

Contexto

Companhias aéreas e operadores aeroportuários poderão adotar medidas imediatas diante de atos de indisciplina, entre elas advertência, acionamento das autoridades policiais, contenção do passageiro e retirada da aeronave. Em casos graves ou gravíssimos, o transporte pode ser interrompido. Para viabilizar a suspensão, as empresas compartilharão as informações necessárias à identificação dos passageiros suspensos.

Argumentos

• A favor: a medida dá resposta imediata a condutas que põem em risco a segurança de voo, com previsão de defesa.
• Em sentido crítico: sanção aplicada pela própria companhia interessada, com compartilhamento de dados entre empresas, levanta questões de imparcialidade e de proteção de dados.

Fundamento

A penalidade é aplicada pela própria companhia responsável pela ocorrência, que deve comunicar o passageiro e garantir o direito de defesa. A norma prevê ainda sanções administrativas para atos classificados como graves ou gravíssimos.

Consequência prática

Cria-se um regime sancionador privado, aplicado pela companhia e revisável, com compartilhamento de dados entre empresas para efetivar a suspensão. O passageiro sancionado tem direito de defesa perante a própria transportadora.

Por que importa

O ponto de atenção para a advocacia criminal é a fronteira entre a sanção administrativa e o tipo penal. A resolução não cria crime, e a leitura contrária que circulou em parte da imprensa induz a erro. Na prática, a mesma conduta pode gerar três frentes distintas: a sanção da companhia, a sanção administrativa da agência e, se houver tipicidade, a persecução penal comum. Vale também a discussão sobre compartilhamento de dados pessoais entre empresas e sobre o contraditório perante quem aplica a sanção e é parte interessada.

Próximos passos

• Acompanhar os primeiros casos de suspensão e eventual judicialização do procedimento de defesa.
• Verificar a articulação da resolução com a persecução penal quando a conduta também for típica.