Comissão do Senado aprova restrição à publicidade e ao patrocínio de apostas on-line e pede urgência para votação no Plenário

Resumo

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, em 2 de setembro, o parecer do senador Alessandro Vieira ao PL 2.470/2026 e um requerimento de urgência para a votação do texto no Plenário. O projeto, da senadora Damares Alves e mais seis senadores, amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa.

Contexto

A proposta chegou à comissão depois de uma audiência pública que expôs divisão entre autoridades de saúde, entidades de proteção a vulneráveis e representantes do setor. O debate se insere numa agenda regulatória mais ampla sobre apostas on-line, que neste ano já destinou parte da arrecadação ao fundo da Polícia Federal.

Argumentos

• Relator: o parecer preserva o núcleo do projeto de Damares Alves, com ajustes de técnica legislativa.
• Comissão: a urgência aprovada permite levar o texto direto ao Plenário.
• Setor de apostas, ouvido na audiência anterior, já havia sinalizado preocupação com o alcance amplo das vedações.

Fundamento

O parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) manteve o núcleo das restrições propostas por Damares Alves: veda a publicidade de apostas em rádio, TV, jornal, revista, mídia exterior, streaming, podcast, redes sociais, aplicativos, sites e buscadores, e proíbe o patrocínio a clubes, campeonatos, transmissões esportivas, influenciadores e atletas. O texto também cria pena de um a cinco anos de reclusão para quem divulgar operador de apostas não autorizado e institui quarentena de 24 meses para quem migrar entre cargo regulatório e o setor de apostas.

Consequência prática

Com o pedido de urgência aprovado, o projeto pode ir a voto no Plenário do Senado sem passar por outras comissões antes de seguir à Câmara dos Deputados.

Por que importa

O desenho regulatório do setor de apostas já serve de pano de fundo a apurações penais, da lavagem de dinheiro à manipulação de resultado esportivo. A criação de um tipo penal específico para divulgação de operador não autorizado amplia diretamente o alcance da prática criminal, e a nova quarentena de agentes regulatórios cria mais uma hipótese de responsabilização a acompanhar.

Próximos passos

• Votação do substitutivo no Plenário do Senado, em regime de urgência.
• Se aprovado, o texto segue à Câmara dos Deputados para nova análise.