Lei da Dosimetria, jogos de azar e Ficha Limpa: a pauta criminal do STF no segundo semestre
Corte retomou as sessões nesta segunda e já tem marcado para 5 de agosto o Tema 924, sobre a recepção da contravenção de jogos de azar
Antonio Augusto / STF, via ConJurResumo
O Supremo Tribunal Federal reabriu as sessões plenárias nesta segunda-feira com uma agenda que concentra temas criminais de alto impacto. Estão previstos o julgamento do Recurso Extraordinário 966.177, Tema 924 da repercussão geral, sobre a recepção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, e as ações contra a chamada Lei da Dosimetria, que modificou regras de aplicação e execução das penas.
Contexto
O RE 966.177, relatado pelo ministro Luiz Fux, foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão da Justiça estadual que afastou a aplicação do artigo 50 da lei de 1941 a um caso concreto. O julgamento está previsto para 5 de agosto e ainda não teve votos de mérito. A Lei da Dosimetria pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e o tribunal também pode concluir o julgamento sobre alterações na Lei da Ficha Limpa.
Argumentos
- Jogos de azar: a controvérsia é se a criminalização da exploração de jogos em locais públicos foi recepcionada pela Constituição de 1988, com efeitos sobre o jogo do bicho e sobre modalidades presenciais de aposta.
- Lei da Dosimetria: as ações discutem a constitucionalidade de mudanças nas regras de fixação e de execução da pena, com reflexo direto sobre condenações já proferidas, o que atrai o debate sobre retroatividade da lei penal mais benéfica.
- Como o Tema 924 tem repercussão geral, a orientação será obrigatória para todos os tribunais.
Fundamento
A recepção de norma anterior à Constituição é juízo de compatibilidade material, e não de inconstitucionalidade superveniente. Já a discussão sobre a Lei da Dosimetria toca o artigo 5º, inciso XL, da Constituição, que determina a retroatividade da lei penal mais benéfica, e o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.
Consequência prática
Uma declaração de não recepção do artigo 50 esvaziaria centenas de ações penais e inquéritos em curso. Já a definição sobre a Lei da Dosimetria pode redesenhar penas em execução, com pedidos imediatos de readequação nos juízos de execução penal.
Por que importa
Duas das teses previstas para o semestre atingem processos já em andamento. Quem acompanha execução penal precisa mapear desde já quais clientes seriam alcançados por eventual retroatividade, e quem atua em jogos e apostas precisa acompanhar a sessão de 5 de agosto.
Próximos passos
- Sessão de 05/08/2026 para o RE 966.177, Tema 924.
- Julgamento das ações contra a Lei da Dosimetria, sem data fixada até o fechamento desta edição.
- Eventual conclusão do julgamento sobre as alterações na Lei da Ficha Limpa.