Responsabilidade do Estado
4 análises neste tema
Arte: Comunicação/MPFMais recente30/09
TRF-1 condena a União a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo em operação policial de 2012 em terra indígena
Decisão unânime sobre a Operação Eldorado, que deixou um líder Munduruku morto. O acórdão fixa que a responsabilidade do Estado por morte em operação de segurança é objetiva, com ou sem autorização judicial.
Foto institucional: Reprodução Agência BrasilPrazo para pedir reparação por condenação depois anulada só começa com o trânsito em julgado da anulação, decide o Tribunal de Justiça de Pernambuco
Pelo princípio da actio nata, a pretensão nasce quando se torna exercitável. Exigir que o condenado processasse o Estado enquanto a condenação ainda valia seria juridicamente incoerente.
ConJur · publicado em 25/09 · decisão de 25/09/2026
Foto: Agência BrasilTJ-RJ eleva para R$ 35 mil a indenização a três estudantes negras obrigadas a prender o cabelo em seleção na Uerj
Fiscais exigiram que candidatas autodeclaradas negras prendessem os cabelos para entrar na sala de seleção de residência em saúde. A indenização subiu de R$ 20 mil para R$ 35 mil por pessoa.
Agência Brasil · TJ-RJ, Sétima Câmara de Direito Público · julgado em 18/09/2026
Reprodução CNJPrimeira Turma do STJ decide a partir de 15 de setembro se o Estado responde por feminicídio cometido dentro de repartição pública
A Primeira Turma do STJ julga em sessão virtual o agravo interno que discute se o Distrito Federal tem dever de indenizar pela morte de servidora assassinada no local de trabalho por policial civil de folga. O relator havia negado seguimento ao recurso com base na Súmula 7.
ConJur · publicado em 10/09/2026 · sessão virtual a partir de 15/09/2026
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