Recursos repetitivos
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Reprodução CNJMais recente14/09
Terceira Seção do STJ começa a decidir quando corre o prazo do Ministério Público e da Defensoria contra decisão do júri
No Tema 1.403 dos recursos repetitivos, Rogerio Schietti propôs que a contagem comece na entrega dos autos na repartição do órgão, e não na intimação feita em plenário. Reynaldo Soares da Fonseca pediu vista.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência BrasilSTJ fixa em repetitivo que sanção administrativa mais benéfica não retroage sem previsão legal
Relator o ministro Paulo Sérgio Domingues, a 1ª Seção definiu que a penalidade administrativa é regida pela regra vigente ao tempo do ato, salvo autorização legal expressa de retroação.
ConJur · autos do STJ · publicado em 11/09/2026
Marcello Casal Jr./Agência BrasilEm julgamento na Terceira Seção do STJ, o Tema 1.422 discute se as majorantes da terceira fase podem incidir em cascata
A Terceira Seção do STJ julga se, havendo duas ou mais causas de aumento na terceira fase, a fração de cada uma incide sobre a pena da segunda fase ou sobre a pena já aumentada pela majorante anterior. A tese fixada valerá para todas as instâncias.
ConJur, coluna de opinião · publicado em 10/09/2026
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