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Lei Maria da Penha

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Quinta Turma do STJ decide que impor grupo reflexivo no sursis é poder-dever do juiz em violência de gêneroMarcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Mais recente29/09

Quinta Turma do STJ decide que impor grupo reflexivo no sursis é poder-dever do juiz em violência de gênero

Para o colegiado, o "poderá" do artigo 152 da Lei de Execução Penal se lê como dever quando a medida é idônea a prevenir a reiteração, e a falta de prazo definido na sentença não impede a exigência.

Notícia oficial do STJ · publicado em 29/09 pelo STJ
DataSenado aponta que 38% das mulheres com deficiência sofreram violência doméstica, e que 83% não procuraram ajudaFoto: Agência Senado

DataSenado aponta que 38% das mulheres com deficiência sofreram violência doméstica, e que 83% não procuraram ajuda

Levantamento do DataSenado com o Observatório da Mulher contra a Violência indica que 38% das mulheres com deficiência já sofreram violência doméstica, contra 25% entre as demais, e que 83% delas não buscaram a rede de apoio.

Agência Senado · DataSenado e Observatório da Mulher contra a Violência · publicado em 23/09/2026
Duas décadas da Lei Maria da Penha: STJ reúne os precedentes que ampliaram a proteção contra a violência domésticaRovena Rosa/Agência Brasil

Duas décadas da Lei Maria da Penha: STJ reúne os precedentes que ampliaram a proteção contra a violência doméstica

Nos 20 anos da Lei 11.340/2006, o STJ reuniu os principais precedentes que consolidaram a aplicação da Lei Maria da Penha, da vedação a penas alternativas em crimes domésticos até a extensão da proteção a mulheres trans.

STJ (Comunicação) · publicado em 13/09/2026
Sexta Turma do STJ restabelece obrigatoriedade de grupo reflexivo para condenado por violência domésticaFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Sexta Turma do STJ restabelece obrigatoriedade de grupo reflexivo para condenado por violência doméstica

A Sexta Turma do STJ deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e restabeleceu a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos e programas de reeducação. Para o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, a medida busca prevenir a reiteração delitiva, e não se limita ao caráter retributivo da pena.

Agência Brasil · decisão divulgada em 19/09/2026
Plantão Judiciário de Curitiba concede medida protetiva a advogada atacada por ex-companheiro de cliente, sem vínculo direto com o agressorReprodução Migalhas

Plantão Judiciário de Curitiba concede medida protetiva a advogada atacada por ex-companheiro de cliente, sem vínculo direto com o agressor

A advogada Kelen Cristina Ribas da Silva foi atacada na garagem de casa por um homem ligado a uma ação de pensão alimentícia em que ela atua, e obteve medida protetiva com base no Tema 1.412 do STF, que dispensa vínculo íntimo entre vítima e agressor.

Migalhas · ConJur · ataque em 29/08 · decisão do plantão judiciário de Curitiba/PR · divulgada em 07/09/2026

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