Duas décadas da Lei Maria da Penha: STJ reúne os precedentes que ampliaram a proteção contra a violência doméstica
Levantamento do tribunal passa pela Súmula 588 e pela extensão da lei às mulheres trans
Rovena Rosa/Agência BrasilResumo
O STJ publicou um retrospecto dos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sancionada em 7 de agosto de 2006, reunindo teses que reforçaram a proteção das mulheres em situação de violência doméstica.
Contexto
A lei é apontada pelo tribunal como um marco no enfrentamento à violência de gênero no país, e a matéria passa em revista a jurisprudência que a consolidou ao longo de duas décadas.
Fundamento
Entre os precedentes citados está a Súmula 588, editada pelo STJ em 2017, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes ou contravenções praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico. O tribunal também consolidou o entendimento que estende a proteção da lei a mulheres trans.
Consequência prática
O levantamento funciona como referência para a aplicação da lei por juízes, promotores e advogados, ao reunir num só lugar o entendimento consolidado do tribunal.
Por que importa
Para quem atua com violência doméstica, o compilado ajuda a localizar rapidamente as teses do STJ que sustentam medidas protetivas, a vedação a penas alternativas e a abrangência subjetiva da lei.