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Violência de gênero

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Ministério Público Eleitoral pede ao TRE de Alagoas o indeferimento do registro de candidato condenado por lesão corporal por razões da condição de sexo femininoReprodução MPF

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Ministério Público Eleitoral pede ao TRE de Alagoas o indeferimento do registro de candidato condenado por lesão corporal por razões da condição de sexo feminino

O parecer sustenta que a Lei 14.994/2024, ao explicitar a violência de gênero no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, atrai a inelegibilidade da alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990.

Ministério Público Federal · publicado em 07/09/2026

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