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Trancamento de ação penal

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TRE-RJ tranca ação penal por apropriação indébita eleitoral e exige descrição do desvio na denúnciaFoto: Diego Carvalho/TJ-RJ, via Agência Brasil

Mais recente12/09

TRE-RJ tranca ação penal por apropriação indébita eleitoral e exige descrição do desvio na denúncia

Para o colegiado, a falta de prestação de contas de recursos públicos de campanha não configura, por si, o crime do artigo 354-A do Código Eleitoral.

ConJur · autos do TRE-RJ · publicado em 10/09/2026

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