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Súmula 588

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Duas décadas da Lei Maria da Penha: STJ reúne os precedentes que ampliaram a proteção contra a violência domésticaRovena Rosa/Agência Brasil

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Duas décadas da Lei Maria da Penha: STJ reúne os precedentes que ampliaram a proteção contra a violência doméstica

Levantamento do tribunal passa pela Súmula 588 e pela extensão da lei às mulheres trans

STJ (Comunicação) · publicado em 13/09/2026

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