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artigo 387, IV, do CPP

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Quinta Turma do STJ fixa que a injúria racial gera dano moral presumido e dispensa prova do abalo na ação penalFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Mais recente20/09

Quinta Turma do STJ fixa que a injúria racial gera dano moral presumido e dispensa prova do abalo na ação penal

Para o colegiado, basta o pedido expresso na denúncia e a indicação de valor, porque a lesão se consuma na própria ofensa racial

ConJur · REsp 2.251.248, Quinta Turma do STJ · publicado em 18/09 · decisão da Quinta Turma noticiada em 18/09/2026

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