Procurador-geral Paulo Gonet pede nulidade de ordem do ministro Mendonça que levou a PF a apurar Moraes

Resumo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a nulidade da ordem do ministro André Mendonça que levou a Polícia Federal a investigar uma rede de influência ligada a Daniel Vorcaro e que, na prática, produziu um relatório em que o ministro Alexandre de Moraes aparece em 188 das 218 páginas.

Contexto

A ordem questionada é a mesma que gerou o relatório da PF com mensagens entre o celular de Vorcaro e um contato registrado como Moraes. Mendonça é o relator da Operação Compliance Zero, que apura fraudes no Banco Master, e havia, em despacho da véspera, atribuído ao plenário da Corte a decisão sobre incluir Moraes formalmente entre os investigados, com cinco dias de prazo para a PGR se manifestar. Gonet respondeu na mesma noite.

Argumentos

• Gonet: Mendonça não podia determinar, por conta própria, que a PF investigasse pessoas específicas sem provocação do Ministério Público nem iniciativa da própria autoridade policial.
• Gonet: havendo indício contra um ministro do STF, a via correta era levar o caso ao presidente da Corte, Edson Fachin, para o plenário decidir se autoriza a apuração.
• Relatório da PF: das 218 páginas produzidas a partir da ordem de Mendonça, 188 citam Moraes.

Fundamento

O parecer da PGR classifica o ato de Mendonça como abuso da função de relator. Segundo o texto, ao juiz não cabe acusar, muito menos realizar investigações pré-processuais, e o magistrado não pode usar a polícia judiciária para atividades fora de suas atribuições. Havendo indício de irregularidade envolvendo um ministro do STF, a ordem deveria ter sido submetida ao presidente da Corte, Edson Fachin, para autorização do plenário, e não expedida diretamente à Polícia Federal. Por isso, sustenta Gonet, tanto a ordem quanto o relatório dela resultante padecem de dupla nulidade.

Consequência prática

Se o plenário acolher a tese do PGR, o relatório da PF perde validade como prova nos autos, e a apuração sobre Moraes, se for retomada, precisaria seguir o rito do foro por prerrogativa de função, com autorização prévia do colegiado. Até lá, o material segue no processo, e Moraes continua sem status formal de investigado, situação que a própria decisão de Mendonça já havia deixado em aberto na véspera.

Por que importa

É a primeira vez que o chefe do Ministério Público Federal contesta formalmente, dentro do próprio processo, os limites de um ministro do STF para mandar a Polícia Federal investigar um colega de Corte. A discussão, por ora, é prévia à matéria de fundo: antes de examinar o que as conversas entre Moraes e Vorcaro significam, o plenário terá de decidir se a ordem que as trouxe aos autos era válida.

Próximos passos

• O parecer segue para André Mendonça, relator do caso, que decide se mantém a ordem questionada ou leva o incidente desde já ao plenário.
• O plenário do STF segue sem data marcada para julgar se Moraes é incluído formalmente entre os investigados e se a ordem de Mendonça e o relatório da PF são válidos.