rol taxativo

Mais recente31/08

Segunda Turma do STJ decide que assédio sexual não configura improbidade administrativa depois da Lei 14.230

Por unanimidade, o colegiado manteve acórdão do TRF da 5ª Região que afastou a condenação de um professor. O relator apontou que o Congresso rejeitou emenda que incluiria expressamente a conduta no rol do artigo 11.

Migalhas · autos do STJ · publicado em 30/08 · Segunda Turma, relator ministro Francisco Falcão