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Quinta Turma do STJ afasta a Selic e mantém a Taxa Referencial na atualização de valores apreendidos em ação penalFoto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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Quinta Turma do STJ afasta a Selic e mantém a Taxa Referencial na atualização de valores apreendidos em ação penal

O colegiado acolheu por unanimidade o recurso da Caixa Econômica Federal, depositária judicial, e reconheceu a legitimidade dela para discutir o índice de correção fixado em segundo grau.

STJ · ConJur · divulgado pelo STJ em 28/08/2026

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