Novos tipos penais

Mais recente29/09

Projeto do Executivo cria cinco crimes de exploração de bets, com pena de até seis anos e competência da Justiça Federal

O PL 5.477/2026 tipifica explorar, divulgar, captar por dados pessoais, financiar e hospedar apostas de quota fixa, e declara todas as condutas praticadas contra o interesse da União.

Agência Senado · publicado em 28/09