Medidas cautelares
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Foto: Pedro França/CNJMais recente14/09
CNJ nega ao Ministério Público acesso em tempo real aos dados de quem usa tornozeleira eletrônica
O Plenário rejeitou, por maioria, a nota técnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais que pedia a supressão da autorização judicial prévia prevista na Resolução 412/2021, e manteve o juízo da execução como porta de entrada do dado de geolocalização.
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