Lei da Ficha Limpa

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Mais recente21/09

TSE suspende a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná até que se decida sobre a elegibilidade

A liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques alcança atos de campanha, horário eleitoral gratuito e acesso ao fundo eleitoral. Uma semana antes, o TRE-PR havia reconhecido a elegibilidade por 4 votos a 3.

Agência Brasil · ConJur · liminar de 19/09/2026

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Lesão corporal grave contra mulher gera inelegibilidade de oito anos, decide o TRE gaúcho

O TRE do Rio Grande do Sul indeferiu o registro de candidatura de Evaristo Righetto a deputado estadual por entender que a condenação definitiva por lesão corporal grave contra mulher, em contexto doméstico e familiar, atrai a inelegibilidade de oito anos da Lei Complementar 64/1990.

ConJur · publicado em 14/09 · julgado pelo TRE do Rio Grande do Sul

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