Lei 1.579/1952

Mais recente31/08

Artigo sustenta que a Lei das CPIs admite indiciamento no relatório final, ainda que o ato seja privativo do delegado

A tese publicada nesta segunda-feira separa o indiciamento formal do inquérito policial da conclusão nominal do relatório parlamentar, e trata a segunda como ato político com efeitos jurídicos limitados.

JOTA · publicado em 31/08/2026