Fundamentação das decisões
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Reprodução CNJMais recente23/09
TJ-SP anula sentença de extorsão porque o juízo declarou inexistirem preliminares que a defesa havia suscitado
A 3ª Câmara de Direito Criminal considerou que a omissão não é fundamentação sucinta, e sim ausência completa de análise, e mandou proferir nova decisão.
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