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Contraditório e ampla defesa

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Órgão Especial do TJ de São Paulo suspende demissão de delegado por prova juntada ao processo disciplinar depois das alegações finaisDivulgação Câmara dos Deputados

Mais recente06/09

Órgão Especial do TJ de São Paulo suspende demissão de delegado por prova juntada ao processo disciplinar depois das alegações finais

Para o relator, documento incluído após a fase de alegações finais exige reabertura de prazo, e a falta dessa oportunidade viola o contraditório e suspende a punição

ConJur · autos do TJ de São Paulo · liminar deferida em 03/09, noticiada em 05/09/2026

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