Competência federal

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Dino manda a Polícia Federal investigar ataques a imagens religiosas e aponta indícios de oito crimes

Decisão monocrática do ministro do STF atribui a apuração inicial à PF por repercussão interestadual e por natureza de crime contra direitos humanos, e abre à PGR a avaliação das medidas cabíveis.

STF, notícia institucional sobre decisão na RCL 95295 · decisão divulgada em 30/09/2026

Antônio Cruz/Agência Brasil

Projeto do Executivo cria cinco crimes de exploração de bets, com pena de até seis anos e competência da Justiça Federal

O Congresso recebeu o projeto que torna crime explorar e divulgar bets, com penas de 4 a 6 anos para a exploração e de 2 a 4 anos para as demais condutas, apuradas pela Polícia Federal.

Agência Senado · publicado em 28/09

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