comissão parlamentar de inquérito

Reprodução Agência Senado

Artigo sustenta que a Lei das CPIs admite indiciamento no relatório final, ainda que o ato seja privativo do delegado

O artigo sustenta que indiciar é ato privativo do delegado de polícia, mas que a Lei das CPIs permite que o relatório final aponte nominalmente os investigados, com natureza e efeitos distintos do indiciamento do inquérito.