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Cessão de crédito

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CNJ anuncia três propostas normativas sobre precatórios para outubro, entre elas a regulamentação das cessões de créditoFoto: Luiz Silveira/CNJ

Mais recente30/09

CNJ anuncia três propostas normativas sobre precatórios para outubro, entre elas a regulamentação das cessões de crédito

Fachin informou que pedirá aos tribunais dados sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado e encaminhará à Corregedoria proposta de ampliar a fiscalização.

CNJ, Agência CNJ de Notícias · apresentado na 15ª Sessão Ordinária de 2026, em 29/09/2026
Dino oficia a presidência do STF e pede que se identifiquem os precatórios pagos irregularmente, com apuração de organização criminosaFoto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Dino oficia a presidência do STF e pede que se identifiquem os precatórios pagos irregularmente, com apuração de organização criminosa

Flávio Dino enviou ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo a identificação de todos os precatórios pagos irregularmente nos últimos anos. Para o ministro, não basta cancelar títulos: é dever legal apurar os indícios de organização criminosa atuando há anos no recebimento irregular.

Agência Brasil · ofício de 29/09/2026

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