Zanin nega liminar que obrigaria o Senado a instalar CPI sobre o caso do Banco Master

Resumo

O ministro Cristiano Zanin, do STF, negou pedido de liminar em mandado de segurança que buscava obrigar o Senado a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso do Banco Master. O pedido foi apresentado pelo senador Alessandro Viana (MDB-SE), sob o argumento de que o requerimento de CPI, protocolado em 9 de março com 41 assinaturas (14 acima do mínimo exigido), estava sendo indevidamente ignorado pela presidência do Senado.

Contexto

O requerimento de CPI pretende investigar as relações entre os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e Daniel Vorcaro, ex-controlador do extinto Banco Master, hoje investigado por corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias. Passados quase seis meses do protocolo, o pedido não havia sido submetido a votação pela Mesa do Senado.

Argumentos

• Senador Alessandro Viana (autor do mandado de segurança): o requerimento reúne os requisitos constitucionais para a instalação da CPI e a inércia da Mesa configura omissão que autoriza a atuação do Judiciário.
• Decisão de Zanin: a existência de requerimentos concorrentes sobre o mesmo assunto impede, nesta fase, identificar omissão específica atribuível à presidência do Senado.

Fundamento

Zanin decidiu, em despacho monocrático assinado em 22 de setembro, que a existência de outros requerimentos sobre o mesmo tema em tramitação no Senado impede, neste momento, concluir que há omissão específica do presidente Davi Alcolumbre quanto ao requerimento de Viana. O ministro reconheceu, contudo, ser jurisprudência consolidada do STF o direito de minorias parlamentares instalarem CPI quando atingido o quórum constitucional de assinaturas.

Consequência prática

A CPI sobre o Banco Master continua sem instalação no Senado por ora. Zanin ressalvou que a decisão pode ser revista após o Senado prestar informações sobre a situação de todos os requerimentos ligados ao caso, o que mantém o tema em aberto.

Por que importa

A decisão toca o limite entre a autonomia da Mesa do Senado para organizar sua pauta e o direito constitucional das minorias parlamentares de instalar CPI com o número mínimo de assinaturas, tema recorrente em mandados de segurança no STF. É relevante à advocacia por envolver, ainda que como pano de fundo, apuração de fraude financeira bilionária com repercussão sobre a própria magistratura do STF.

Próximos passos

• Cabe agravo regimental contra a decisão monocrática, a ser levado à Primeira Turma ou ao Plenário do STF.
• Senado deve prestar as informações solicitadas por Zanin sobre o conjunto de requerimentos de CPI ligados ao caso Master, o que pode levar à reavaliação do pedido.