TRE-AC declara Gladson Cameli inelegível e indefere seu registro para o Senado

Resumo

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre decidiu que o ex-governador Gladson Cameli está inelegível e não pode ser candidato ao Senado, indeferindo o registro de sua candidatura. A decisão se apoia na condenação a 25 anos de prisão imposta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contexto

Governadores têm foro por prerrogativa de função no STJ para crimes comuns, de modo que a condenação partiu do próprio tribunal superior, em competência originária. O calendário eleitoral exige que todos os pedidos de registro sejam julgados até 14 de setembro.

Argumentos

• TRE-AC: a condenação criminal proferida por órgão colegiado atrai a inelegibilidade.
• Defesa, linha usual nesses casos: a ausência de trânsito em julgado e a pendência de recursos devem ser sopesadas, com pedido de efeito suspensivo ao TSE.

Fundamento

A inelegibilidade por condenação criminal em órgão colegiado é hipótese da Lei Complementar 64/1990, na redação dada pela Lei da Ficha Limpa, e independe do trânsito em julgado. A discussão atual no STF sobre a LC 219/2025 diz respeito ao marco inicial da contagem desse prazo, e não à existência da hipótese.

Consequência prática

O registro está indeferido e cabe recurso ao TSE. Enquanto pendente, a candidatura fica sub judice.

Por que importa

O caso mostra na prática o encadeamento entre condenação criminal em competência originária e perda da capacidade eleitoral passiva, e é o cenário em que a defesa criminal precisa considerar o efeito eleitoral do julgamento colegiado desde a fase recursal, não apenas depois do trânsito.

Próximos passos

• Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
• Eventual pedido de efeito suspensivo para permitir a candidatura até o julgamento.