STF suspende julgamento sobre jogos de azar após Fux votar pela manutenção e Dino pedir vista
Julgamento do Tema 924 é interrompido por até 90 dias para reunir a discussão às ações sobre a Lei das Bets
Reprodução ConJur / FreepikResumo
O ministro Luiz Fux concluiu nesta quinta-feira o voto iniciado na sessão anterior, mantendo a posição de que o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais foi recebido pela Constituição de 1988. Logo depois do voto do relator, o ministro Flávio Dino pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento do Tema 924 antes que os demais ministros votassem.
Contexto
O pedido de vista de Dino não decorre de discordância quanto ao mérito, ele também se inclina pela manutenção da criminalização, mas da avaliação de que o tema não pode ser decidido isoladamente da Lei das Bets (Lei 14.790/2023), que regulamenta as apostas de quota fixa. Ficou acertado entre os ministros que, durante o prazo do pedido de vista, de até 90 dias, o relator vai levantar o andamento das ações que discutem a Lei das Bets, para viabilizar o julgamento conjunto dos dois temas.
Argumentos
- Fux: a discussão deve ficar restrita à Lei das Contravenções Penais de 1941, sem ampliar o objeto do recurso.
- Dino: o tema não pode ser julgado isolado das ações sobre a Lei das Bets, sob pena de decisões contraditórias sobre jogo de azar.
- PGR: autorização estatal de uma modalidade de aposta não descriminaliza automaticamente as demais.
Fundamento
No voto, Fux sustentou que a definição sobre a legalidade da atividade cabe ao Congresso Nacional, e que o Judiciário só deve intervir em caso de violação clara da Constituição. Também argumentou que os efeitos da prática ultrapassam o público adulto e chegam a jovens e crianças. A procuradora Flávia Raphael Mallmann e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já haviam se manifestado na sessão anterior pela manutenção da tipificação, e Gonet recusou a aplicação da adequação social ao caso por entender que ela exigiria prova robusta de que a punição já não encontra respaldo na sociedade.
Consequência prática
Com a suspensão, a tese de repercussão geral do Tema 924 não é fixada nesta sessão, e os milhares de processos parados em todo o país à espera da definição continuam suspensos. Há um placar parcial, não vinculante, de dois votos (Fux e Dino) pela manutenção da criminalização, mas o julgamento só é retomado quando Dino devolver os autos.
Por que importa
Para a advocacia criminal, o adiamento estende a indefinição sobre um tipo aplicado todos os dias em juizados especiais criminais, e a decisão de julgar o tema junto com a Lei das Bets sinaliza que o Supremo pretende tratar jogo ilegal e aposta regulada como uma questão só.
Próximos passos
- Retomada do julgamento após a devolução dos autos por Dino, em até 90 dias.
- Levantamento pelo relator do andamento das ações sobre a Lei das Bets, para julgamento conjunto.