STF confirma audiência pública sobre a Lei Antifacção para os dias 24 e 25 de agosto

Resumo

O STF confirmou para os dias 24 e 25 de agosto a audiência pública convocada pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a Lei 15.358/2026, a chamada Lei Antifacção, que criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Contexto

A audiência atende a quatro ações diretas de inconstitucionalidade, todas sob relatoria de Moraes, que questionam pontos da lei em face de garantias constitucionais. O prazo para entidades interessadas se inscreverem se encerrou em 10 de agosto.

Argumentos

• As ADIs sustentam que dispositivos da lei violam garantias como a presunção de inocência, o devido processo legal e a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente.
• A convocação da audiência pública indica que o STF considera a matéria complexa o suficiente para ouvir autoridades e especialistas antes de julgar o mérito das ações.

Fundamento

Entre os pontos que serão debatidos estão a criação de novos tipos penais e o aumento de pena para líderes de organização criminosa, a vedação de progressão em determinadas hipóteses, a prisão preventiva como regra em certas situações, a perda de bens sem condenação definitiva, medidas cautelares contra empresas, o monitoramento de reuniões entre advogados e presos e a transferência de presos para presídios federais. Moraes justificou a audiência pela relevância da matéria e seu impacto sobre a ordem social e a segurança jurídica.

Consequência prática

Enquanto a audiência não ocorre, a lei permanece em vigor e sujeita a aplicação pelos tribunais. O resultado do julgamento das ADIs poderá alterar regras de execução penal, medidas cautelares patrimoniais e, no ponto de maior interesse para a advocacia criminal, as condições de comunicação entre defensor e cliente preso.

Por que importa

O ponto sobre monitoramento de reuniões entre advogados e presos toca diretamente a inviolabilidade da comunicação entre defensor e cliente, prerrogativa central para o exercício da advocacia criminal. O desfecho das ADIs vai definir se essa e outras medidas da lei resistem ao controle de constitucionalidade.

Próximos passos

• A audiência pública ocorre nos dias 24 e 25 de agosto, com a participação de autoridades, especialistas e entidades da sociedade civil.
• Após a audiência, o STF segue para o julgamento de mérito das quatro ADIs, sem data definida.

Fontes

• Principal STF Notícias
• O Tempo