Partido questiona no STF as regras do ECA Digital sobre verificação de idade por biometria
ADI distribuída a Fux ataca o uso de reconhecimento facial e a proibição das caixas de recompensa
Reprodução ConJur / Agência BrasilResumo
O partido Missão ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do ECA Digital, a Lei 15.211/2025, que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes a recursos de jogos eletrônicos. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Contexto
A legenda afirma que as regras permitem o uso de dados biométricos, como reconhecimento facial, impressões digitais, voz e íris, para verificar a idade dos usuários, e que a coleta dessas informações para acesso a conteúdo, produtos ou serviços digitais traz riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Argumentos
- Autor: risco à privacidade e existência de meios menos gravosos para verificar a idade.
- Em sentido contrário: dever estatal de proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Fundamento
O pedido invoca a proporcionalidade: a mesma finalidade poderia ser alcançada por mecanismos menos intrusivos. Quanto às caixas de recompensa, itens virtuais que podem conceder vantagens em jogos, o partido sustenta que a vedação absoluta desconsidera a autoridade dos pais na criação dos filhos e pode ter efeitos econômicos no setor, e defende que os responsáveis possam autorizar o uso e fixar limites.
Consequência prática
A discussão alcança a infraestrutura de identificação digital que serve de base a deveres de cuidado das plataformas, com reflexo indireto na apuração de crimes contra crianças e adolescentes praticados em ambiente digital.
Por que importa
Bancos de dados biométricos criados para finalidade civil tendem a ser requisitados depois para fins de investigação criminal, e é aí que a discussão sobre finalidade e proporcionalidade chega ao processo penal.
Próximos passos
- Manifestações da AGU e da PGR e decisão do relator sobre pedido liminar.