OAB de Santa Catarina anuncia medidas judiciais depois de vereador dizer em sessão que metade dos advogados estuda para roubar o pobre
Fala de Amaral Bittencourt na Câmara de Criciúma ocorreu na discussão de projeto sobre divulgação de currículos de comissionados
Reprodução Câmara Municipal de Criciúma, via MigalhasResumo
O vereador Amaral Bittencourt afirmou na sessão ordinária de 24 de agosto da Câmara Municipal de Criciúma que "50% dos advogados estudam para roubar o pobre". A OAB de Santa Catarina e a subseção de Criciúma responderam que adotarão as medidas judiciais e institucionais cabíveis.
Contexto
A declaração foi feita na discussão do PL 77/2026, que previa a obrigatoriedade de divulgar os currículos de ocupantes de cargos comissionados vinculados ao poder público. Ao defender a reprovação e o arquivamento do projeto, o vereador afirmou considerar discriminatória a exposição dos currículos e citou a própria trajetória acadêmica, dizendo que, apesar de ter curso técnico e superior, nunca usou a graduação profissionalmente.
Argumentos
- A seccional trata a fala como ofensa à classe, e não como crítica ao projeto em discussão.
- A defesa da inviolabilidade parlamentar tende a sustentar que a manifestação ocorreu em sessão e no curso de deliberação legislativa.
Fundamento
Fala de parlamentar em sessão está coberta pela inviolabilidade material, mas a proteção alcança a manifestação ligada ao exercício do mandato, e não a ofensa desvinculada do debate. É nessa fronteira que se define se cabe responsabilização, e é ela que a seccional terá de enfrentar ao escolher a via, seja representação por infração ao Estatuto da Advocacia, seja ação civil por dano coletivo à classe.
Consequência prática
O episódio recoloca a discussão sobre ataques públicos à advocacia em tribuna parlamentar, terreno em que a imunidade e a proteção das prerrogativas se sobrepõem.
Por que importa
Prerrogativa da advocacia não se resume ao acesso aos autos e à entrevista com o preso: passa também pela integridade pública da profissão, porque desqualificação genérica em tribuna alimenta a hostilidade que o criminalista encontra em delegacia, em audiência e na porta do presídio.
Próximos passos
- Definição pela OAB catarinense da via escolhida e eventual ajuizamento.