Mendonça autoriza dois inquéritos contra Lulinha em dois dias e PF contesta controle do relator

Resumo

O ministro André Mendonça, do STF, autorizou em dois dias seguidos, 30 e 31 de julho, a instauração de dois inquéritos da Polícia Federal contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente da República. O primeiro apura tráfico de influência e corrupção em negociações ligadas ao processo de autorização de comercialização de cannabis medicinal junto ao Ministério da Saúde. O segundo investiga suposto tráfico de influência em contratos da Dataprev, estatal de tecnologia do governo federal.

Contexto

Os pedidos partiram da própria PF e chegaram ao STF em 24 de julho, sendo distribuídos a Mendonça por prevenção: ele já relata o inquérito da Operação Sem Desconto, que apura desvios bilionários em descontos associativos do INSS. Lulinha é citado naquela investigação por sua relação com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Na frente da Dataprev, a PF suspeita que um empresário do setor de tecnologia tenha custeado ao menos uma viagem de Lulinha em troca de ajuda na tentativa de firmar contratos com órgãos federais, em articulação que envolveria também a empresária Roberta Luchsinger.

Em paralelo, a corporação acionou a AGU para buscar um caminho jurídico contra as medidas de controle que o relator impôs à condução da Operação Sem Desconto: a juntada imediata de todos os atos de investigação aos autos que tramitam no gabinete e a comunicação prévia de qualquer afastamento de policiais da equipe.

Argumentos

• PF: há indícios de atuação de Lulinha como intermediário de interesses privados junto ao Ministério da Saúde e à Dataprev, o que justificaria a apuração sob supervisão do STF.
• Defesa: não há nada contra o investigado e está em curso uma fishing expedition, investigação genérica em busca de provas, sem fato determinado.
• PF contra o relator: as medidas de supervisão interferem na autonomia da polícia judiciária na condução dos atos de investigação.

Fundamento

A instauração de inquérito contra investigado com atos supervisionados pelo STF depende de autorização do relator, e a distribuição por prevenção decorre da conexão com o inquérito do INSS já relatado por Mendonça. A tese defensiva da fishing expedition dialoga com jurisprudência consolidada de STF e STJ que exige fato determinado e justa causa mínima para a persecução, vedando investigações exploratórias. Já o embate entre PF e relator envolve o alcance dos poderes de supervisão judicial do inquérito: cabe ao Judiciário controlar a legalidade da investigação, mas a gestão operacional das equipes é atribuição da polícia judiciária.

Consequência prática

Lulinha passa a responder formalmente a dois inquéritos no STF, na condição de investigado, com presunção de inocência integral. A abertura amplia o alcance da Operação Sem Desconto para além dos desvios do INSS e cria um foco de tensão institucional inédito entre a PF e o ministro que supervisiona as apurações.

Por que importa

Para a advocacia criminal, o caso concentra três discussões de primeira ordem: os limites da distribuição por prevenção como critério de fixação do relator, o padrão de justa causa exigível para instaurar inquérito contra quem ainda não é acusado de fato determinado, e a fronteira entre supervisão judicial da investigação e ingerência na autonomia da polícia judiciária. O desfecho da consulta da PF à AGU pode gerar precedente sobre quem controla a condução operacional de inquéritos supervisionados pelo Supremo.

Próximos passos

• Os dois inquéritos começam a produzir atos de investigação sob supervisão do STF.
• A AGU decide se apresenta medida judicial contra as determinações do relator na Operação Sem Desconto.
• A defesa pode impetrar habeas corpus ou reclamação questionando a justa causa e a distribuição por prevenção.

Fontes

• Principal CNN Brasil: Em dois dias, Mendonça amplia cerco a Lulinha e atrito com a PF escala
• CNN Brasil: PF pede e Mendonça autoriza inquérito sobre atuação de Lulinha na Dataprev
• Correio Braziliense: Mendonça autoriza novo inquérito sobre Lulinha por atuação na Dataprev
• Gazeta do Povo: Mendonça autoriza segunda investigação contra Lulinha