Fachin dá 24 horas para o relator retirar o sigilo de todo o caso Master e manda o material aos gabinetes

Resumo

O presidente do STF determinou que o relator do caso Master retire o sigilo de todos os documentos ligados à Operação Compliance Zero, que apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias no antigo Banco Master. A decisão fixa prazo de 24 horas e ressalva apenas as diligências em andamento ou a realizar cuja divulgação possa prejudicar a efetividade da apuração.

Contexto

Na quinta-feira Fachin já havia pedido a divulgação integral do material. Mendonça atendeu em parte, liberando 15 procedimentos derivados da Compliance Zero e mantendo sigilo sobre algumas linhas de investigação, entre elas a do suposto repasse de R$ 61 milhões para financiar o filme Dark Horse e a que envolve o senador Jaques Wagner e o advogado Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master. A PGR sustentou que a divulgação parcial passa a ideia equivocada de que a transparência do caso estaria comprometida.

Argumentos

• PGR: a divulgação apenas parcial do material sugere comprometimento da transparência e prejudica o julgamento.
• Presidência do STF: a publicidade é a regra e o sigilo só subsiste onde houver prejuízo antevisível a diligência concreta.
• Relator: parte do material toca linhas de investigação ainda em curso, o que justificaria a manutenção do segredo.

Fundamento

A ordem se apoia na regra de publicidade dos atos processuais e na sua exceção estrita: o sigilo só se justifica enquanto e na medida em que a divulgação puder frustrar diligência concreta. A ressalva escrita na decisão reproduz exatamente esse teste, ao limitar o segredo às diligências em andamento ou a serem realizadas para as quais se possa antever prejuízo à efetividade.

Consequência prática

Todo o material segue para os gabinetes dos demais ministros, para que possam examinar documentos e provas antes de julgar, em 15 de setembro, o pedido da PGR de anulação do relatório da Polícia Federal que liga Vorcaro a Moraes. A remessa é o que permite ao colegiado decidir com o mesmo acervo do relator.

Por que importa

O caso põe em prática, no grau mais visível possível, o teste que a defesa criminal aplica toda semana: sigilo não é regime do processo, é exceção justificada diligência por diligência. A decisão também reafirma que o acesso do colegiado ao acervo não é cortesia do relator, e esse é o argumento que sustenta pedidos de vista e de compartilhamento em qualquer órgão fracionário.

Próximos passos

• Cumprimento do prazo de 24 horas pelo relator.
• Exame do pedido da PGR de anulação do relatório da Polícia Federal, na sessão de 15/9.