Fachin cria triagem para petição de terceiro no STF, que deixa de ir direto aos autos

Resumo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, editou ato que submete a petição apresentada por terceiro estranho à relação processual a uma triagem prévia, feita pelos setores de autuação, pela secretaria judiciária e pela Presidência. Só depois dessa análise a petição é juntada aos autos. Quando não houver relação direta com o processo em curso, o pedido segue para distribuição comum entre os ministros.

Contexto

A medida responde a episódios em que pedidos foram apresentados dentro de processos já relatados por determinado ministro e, por essa via, acabaram submetidos a um gabinete específico. A reportagem cita o caso do humorista Antonio Tabet, sobre postagem retirada do ar, dirigido ao ministro Flávio Dino, e uma petição do senador Flávio Bolsonaro dirigida ao ministro Luiz Fux. A distribuição por sorteio é a regra do processo no Supremo, e a juntada de petição de terceiro em processo alheio criava um caminho paralelo a essa regra.

Argumentos

• Presidência do STF: a triagem preserva a distribuição por sorteio e evita que petição de terceiro defina o relator de matéria nova.
• Crítica possível: a análise prévia pela Presidência concentra na cúpula administrativa um juízo que antes era do relator, e pode retardar pedidos urgentes.

Fundamento

Conforme o texto citado pela reportagem, a petição de terceiro não será juntada aos autos antes da triagem prevista no artigo, a cargo da Presidência, mediante análise da secretaria judiciária. O critério de passagem é a conexão direta entre o pedido e o processo em que ele foi apresentado.

Consequência prática

Na prática, quem pretende levar matéria nova ao Supremo por meio de petição em processo de terceiro perde esse atalho, e o pedido é tratado como feito autônomo, sujeito a sorteio. Para a advocacia, muda a estratégia de protocolo em casos de repercussão, nos quais a escolha do relator influencia o ritmo e o resultado.

Por que importa

A escolha do relator é um dos fatores de maior peso em processos criminais de competência originária e em incidentes ligados a eles. Um filtro administrativo na porta de entrada atinge diretamente a prática de direcionar pedidos a gabinetes, e vale tanto para a defesa quanto para a acusação e para terceiros interessados.

Próximos passos

• Publicação e eventual regulamentação do ato no Diário da Justiça Eletrônico.
• Primeiras aplicações concretas vão delimitar o que a Corte entende por relação direta com o processo.