STF mantém, por unanimidade, a norma nacional sobre a estrutura das polícias militares e dos corpos de bombeiros

Resumo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou improcedente por unanimidade a ADI 7.893 e manteve os dispositivos da lei nacional sobre a estrutura das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, em especial os artigos 15 e 40, que tratam de quadros de pessoal, promoções e acesso a postos e graduações.

Contexto

A ação foi ajuizada pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que sustentava extrapolação da competência da União para editar normas gerais e impacto financeiro sobre os estados. A Constituição atribui à União a edição de normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, e aos estados a organização concreta das corporações.

Argumentos

• Governo da Bahia: a lei federal invadiu a autonomia estadual e gerou impacto financeiro não dimensionado.
• Relator: a norma fixa estrutura comum básica e preserva aos estados efetivos, vagas, promoções e remuneração.
• Relator: a migração para o novo quadro é readequação interna, sem alteração de carreira ou de hierarquia.

Fundamento

Para o relator, ministro Nunes Marques, a lei federal estabelece apenas a estrutura comum básica das corporações e não retira dos estados a definição de efetivos, número de vagas, critérios de promoção e política remuneratória. O Plenário validou seis quadros de pessoal, entre eles o Quadro de Oficiais Especialistas, e manteve a regra de transição que assegura aos militares estaduais o prazo de 180 dias para permanecer na posição atual ou migrar para o novo quadro. A migração foi qualificada como readequação interna, e não como mudança de carreira ou ascensão hierárquica.

Consequência prática

Os estados seguem obrigados a adequar suas estruturas ao desenho comum da lei nacional, com liberdade preservada sobre efetivos e remuneração. A qualificação da migração como readequação interna afasta, em princípio, a tese de provimento derivado inconstitucional.

Por que importa

A organização das polícias militares define quem exerce função de polícia judiciária militar, como se estruturam as corregedorias e qual é a cadeia de comando relevante em apurações disciplinares e na Justiça Militar estadual. É pano de fundo direto para a defesa de policiais militares e para o controle externo da atividade policial.

Próximos passos

• Publicação do acórdão e eventual oposição de embargos de declaração.
• Adequação das legislações estaduais ao prazo de transição de 180 dias.