Paraíba apresenta ao Conselho Penitenciário o avanço do Pena Justa, com central de vagas e alternativas penais

Resumo

Em reunião realizada em 30 de setembro na Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, o Conselho Penitenciário do estado apresentou os avanços na execução do plano Pena Justa. O encontro reuniu também integrantes do Comitê de Políticas Penais da Paraíba para discutir resultados, ações desenvolvidas e próximos passos, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

Contexto

O Pena Justa é o plano nacional que responde à decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que declarou o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, enfrenta superlotação, ambiência, violação de direitos, qualidade dos serviços nas unidades e condições de trabalho. A juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do grupo de monitoramento e fiscalização dos sistemas carcerário e socioeducativo, Aparecida Gadelha, afirmou que o plano estadual foi homologado no ano passado, está na primeira fase de execução, já passou por dois ciclos de monitoramento e cumpre as metas do primeiro ano do plano nacional.

Argumentos

• Coordenadora do grupo de monitoramento: a Paraíba teve avanços significativos e cumpre as metas do primeiro ano do plano nacional.
• Comitê de Políticas Penais: a efetivação da central de alternativas penais e o funcionamento da central de regulação de vagas são os avanços mais relevantes.
• Programa Fazendo Justiça: o acompanhamento conjunto permite avaliar andamento, identificar desafios e construir estratégias.

Fundamento

O secretário executivo do Comitê de Políticas Penais da Paraíba, Roberto Dimas, apontou como avanços mais relevantes a efetivação da Central Integrada de Alternativas Penais e o funcionamento da Central de Regulação de Vagas, e citou as políticas de reinserção por educação e trabalho prisional. A magistrada resumiu a diretriz do plano numa frase: soltar pessoas privadas de liberdade sem ressocializar nunca foi a proposta do Pena Justa. A assistente técnica do programa Fazendo Justiça, Thabada Almeida, atribuiu ao Comitê o papel de acompanhar e monitorar a atuação conjunta.

Consequência prática

O cumprimento das metas é acompanhado por plataforma digital, com ciclos de monitoramento periódicos. A Central de Regulação de Vagas é o instrumento que, em funcionamento, interfere diretamente na distribuição de presos pelas unidades do estado.

Por que importa

As duas centrais citadas produzem efeito direto na execução penal cotidiana. A Central Integrada de Alternativas Penais é o aparato que viabiliza penas e medidas diversas da prisão, e sua existência efetiva é argumento concreto quando se pleiteia substituição ou cautelar alternativa: sem estrutura, o juízo costuma negar por inviabilidade de fiscalização. A Central de Regulação de Vagas interessa a quem sustenta excesso de lotação em unidade determinada, porque transforma a alegação genérica de superlotação em dado verificável. Para a defesa na execução penal da Paraíba, saber que os dois instrumentos estão em operação muda o que é possível pedir e com que apoio documental.

Próximos passos

• Novos ciclos de monitoramento das metas pela plataforma digital do CNJ.
• Continuidade das ações de reinserção por educação e trabalho prisional.