AGU pede ao STF que declare inconstitucionais as leis que autorizaram as apostas on-line

Resumo

A Advocacia-Geral da União manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da Lei 13.756/2018, que criou a modalidade de aposta de quota fixa, e da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas virtuais. A peça foi apresentada a pedido do ministro Luiz Fux, relator.

Contexto

A discussão chega ao Supremo em um momento em que o tratamento legal das apostas mudou de direção. Nas últimas semanas, uma medida provisória proibiu as apostas on-line e o Executivo anunciou projeto que tipifica crimes de exploração de bets, com penas de até seis anos e competência da Justiça Federal. Associações do setor pediram a Fux a suspensão imediata da medida provisória, e o governo determinou a derrubada de milhares de domínios. Há ainda ação anterior da Procuradoria-Geral da República, de 2024, contra a proteção conferida pelas leis.

Argumentos

• AGU: as leis falharam no dever de proteção a direitos fundamentais, com danos sociais e sanitários mensuráveis.
• Setor de apostas: a proibição por medida provisória atinge atividade regulada e autorizada, com expectativas legítimas constituídas.
• PGR, em ação anterior: a proteção conferida pelas leis é insuficiente diante dos riscos.

Fundamento

A AGU sustenta que as leis não cumpriram o dever estatal de proteção a direitos fundamentais, e aponta como danos o endividamento das famílias, a ausência de proteção a crianças e adolescentes, impactos sobre a economia formal e aumento de 140% no atendimento do Sistema Único de Saúde por transtorno relacionado ao jogo.

Consequência prática

Se o Supremo acolher a tese, cai a base legal que sustentou a autorização e a regulamentação das apostas de quota fixa, o que altera o pano de fundo normativo dos tipos penais em discussão no Congresso e das apurações sobre operação irregular de plataformas.

Por que importa

Para a prática criminal, o ponto não é o mérito regulatório, e sim a moldura: a validade das leis autorizadoras define a fronteira entre atividade lícita regulada e exploração clandestina de jogo, que é o pressuposto dos tipos propostos e um dos vetores apontados em investigações de lavagem de dinheiro ligadas a plataformas de apostas.

Próximos passos

• Manifestação da Procuradoria-Geral da República e decisão do relator sobre medidas cautelares.
• Julgamento conjunto com os demais questionamentos sobre a medida provisória que proibiu as apostas.