Decisão monocrática de Moraes sobre o caso do jornalista maranhense reacende a discussão sobre até onde a busca e apreensão pode alcançar o sigilo da fonte

Resumo

O ministro Alexandre de Moraes autorizou medidas de busca e apreensão contra investigados ligados ao jornalista maranhense Luís Pablo, no âmbito de apuração que envolve o ex-secretário do governo do Maranhão Raimundo Cutrim. A suspeita é de que Cutrim tenha obtido informações em sistemas públicos e as repassado ao jornalista, autor de reportagens sobre o ministro Flávio Dino e o uso de veículos oficiais no estado. A decisão provocou reação pública de juristas e expôs divergência dentro do próprio Supremo.

Contexto

O sigilo da fonte não é privilégio corporativo do jornalista, e sim garantia instrumental da liberdade de informação: quem fala com a imprensa precisa saber que não será identificado por via oblíqua. No plano criminal, a discussão não é se o vazamento de dado sigiloso pode ser crime, porque pode, mas se o caminho para chegar ao autor do vazamento admite passar pelo material do jornalista. É a mesma pergunta que a advocacia enfrenta quando a busca recai sobre escritório: o que se pode apreender quando o alvo guarda, no mesmo suporte, o que interessa à investigação e o que a lei protege.

Argumentos

• Marco Aurélio Mello, ministro aposentado do STF, afirmou que a possibilidade de se chegar à quebra do sigilo da fonte deve ser vista com muita preocupação e não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, ressalvando que a investigação pode alcançar dados quando conduzida dentro do figurino legal e constitucional.
• Marco Aurélio sustentou ainda que a palavra final em questão dessa natureza é do colegiado, e não de um integrante isolado da Corte.
• O advogado Fernando Capano, doutor em Direito Constitucional, alertou para o efeito dissuasório: se a medida virar rotina, fontes deixarão de procurar jornalistas por temor de perseguição, inclusive criminal. Para ele, é imprescindível que a questão seja examinada pelo Plenário.
• Leonardo Corrêa, fundador e presidente da Lexum, concentrou a crítica na fundamentação da decisão.
• Moraes sustenta que a proteção constitucional não pode servir de escudo para a prática de crimes.
• Edson Fachin, presidente do STF, defendeu a liberdade de imprensa e a garantia constitucional do sigilo da fonte.

Fundamento

A garantia invocada pelos críticos é o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição, que assegura o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Moraes sustenta, em sentido contrário, que a proteção constitucional não pode funcionar como escudo para a prática de crimes, argumento que reproduz a lógica já aplicada pelo Supremo às prerrogativas da advocacia: a garantia protege o exercício regular da profissão, não o ilícito. O presidente do STF, Edson Fachin, manifestou-se em defesa da liberdade de imprensa e da garantia do sigilo da fonte.

Consequência prática

Enquanto a matéria permanecer decidida em sede monocrática, o parâmetro para casos futuros fica instável. Para a defesa criminal, o efeito prático imediato é conhecido: material apreendido sem triagem prévia tende a alcançar terceiros estranhos ao objeto da apuração, e a discussão sobre a nulidade da prova migra para depois, quando o dado já circulou.

Por que importa

A tese que se firmar aqui não fica restrita ao jornalismo. O desenho argumentativo sobre quando uma garantia constitucional cede diante da suspeita de crime é o mesmo que decide, no dia seguinte, se a busca em escritório de advocacia pode varrer arquivos de clientes não investigados. Advogado criminalista que acompanha este caso está lendo, na prática, o precedente que vai encontrar do outro lado do balcão.

Próximos passos

• Verificar se a Primeira Turma mantém o caso em seu âmbito ou se há afetação ao Plenário, hipótese defendida pelos críticos.
• Acompanhar eventual agravo regimental contra a decisão do relator, que é a via ordinária para levar a matéria ao colegiado.
• Observar se será determinada triagem judicial prévia do material apreendido antes do exame pela autoridade policial.

Fontes

• Principal CNN Brasil
• JOTA