CNJ lança guia de atuação voluntária nos mutirões que levam Justiça à população em situação de rua

Resumo

Os mutirões PopRuaJud reúnem serviços judiciais, de cidadania e de assistência em ação conjunta com comitês locais. A execução é obrigatória para os tribunais, por previsão da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.

Contexto

O conselheiro Fábio Esteves, supervisor da política no CNJ, descreveu os mutirões como resposta a uma crise humanitária. A juíza auxiliar da Presidência Luciana Ortiz apontou como objetivo a consolidação de fluxos permanentes de atuação em rede interinstitucional, em vez de atendimento eventual. Vanilson Torres, do Movimento Nacional da População de Rua, destacou o efeito do contato direto entre magistrados e essa população.

Argumentos

• CNJ: a atuação em rede permite resolver de forma célere um conjunto amplo de questões jurídicas dessa população.
• Limite apontado pela própria política: atendimento eventual não substitui a mudança de fluxo nos serviços públicos diários.

Fundamento

A política decorre da Resolução 425/2021 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Poder Judiciário, e dialoga com a decisão do STF na ADPF 976, que fixou obrigações de Estados e municípios em relação a essa população.

Consequência prática

O guia padroniza a atuação voluntária nos mutirões e busca ampliar a capacidade de realização pelos comitês locais.

Por que importa

Boa parte da carteira criminal de quem atua com essa população é de crimes de bagatela, identificação civil ausente e mandados antigos que ninguém localizou. Mutirão que emite documento resolve, de uma vez, o problema da qualificação nos autos e a base de vários pedidos de substituição de pena. Vale saber a data do mutirão da comarca.

Próximos passos

• Realização dos mutirões previstos no calendário nacional acompanhado pelo painel do CNJ.

Fontes

• Principal Agência CNJ de Notícias, Mutirões ampliam acesso à Justiça para população em situação de rua