AGU pede à Justiça da Flórida o arquivamento da ação de Rumble e Trump Media contra Moraes
A petição sustenta que a própria lei norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros, e que as decisões questionadas foram referendadas pela Primeira Turma do STF.
Reprodução Agência BrasilResumo
A AGU informou ter pedido à Justiça da Flórida o arquivamento do processo movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
Contexto
As empresas acusam o ministro de determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos, alvos de acusação por ataques antidemocráticos. Em maio, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por email, depois de o STJ negar pedido de notificação por carta rogatória, instrumento cuja autorização cabe àquele tribunal.
Argumentos
- AGU: imunidade soberana reconhecida pela própria lei norte-americana.
- AGU: decisão colegiada da Primeira Turma afasta a leitura de ato individual do ministro.
Fundamento
A AGU sustenta que a legislação dos Estados Unidos reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante seus tribunais, e acrescenta que as decisões atacadas foram referendadas pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros, o que afasta a caracterização de ato pessoal.
Consequência prática
Se acolhido o pedido, o processo é encerrado sem exame de mérito. Se rejeitado, abre-se discussão inédita sobre alcance extraterritorial de decisões de tribunal brasileiro.
Por que importa
O caso testa os limites da cooperação jurídica internacional e o papel do STJ como filtro das cartas rogatórias, tema que interessa diretamente à defesa em processos com elemento transnacional.
Próximos passos
- Decisão da Justiça da Flórida sobre o pedido de arquivamento.
Fontes
- Principal Agência Brasil