AGU anuncia ação civil pública para responsabilizar o Discord e pedir a suspensão do uso da plataforma no Brasil

Resumo

Messias disse que solicitará formalmente ao ministro da Justiça todas as informações recentes sobre a plataforma para manejar ação civil pública pedindo a imediata responsabilização e a retirada de sua utilização no país.

Contexto

O anúncio ocorreu depois que o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça relatou, no mesmo evento, a negativa da Justiça ao pedido da polícia para tirar a rede do ar. O caso de referência é o de uma adolescente que foi induzida ao suicídio durante transmissão ao vivo em 22 de julho, em Naviraí, no Mato Grosso do Sul.

Argumentos

• Para a AGU, a plataforma não demonstra compromisso com a legislação brasileira nem com a proteção de crianças e adolescentes.
• Contra a retirada do ar pesa o argumento de que a medida atinge indistintamente usuários alheios aos fatos, e que existem providências menos gravosas, como ordens específicas de remoção e de fornecimento de dados.

Fundamento

A apuração deu origem à Operação Lívia, da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul com apoio do Ministério da Justiça, que resultou em apreensões em cinco estados. Juridicamente, a pretensão de retirada de uma plataforma inteira do ar esbarra no regime de responsabilidade dos provedores e no teste de proporcionalidade que o Supremo tem aplicado a bloqueios de aplicações, em que a medida precisa ser adequada, necessária e a menos gravosa disponível.

Consequência prática

Se ajuizada, a ação testará os limites entre o dever de moderação da plataforma e a restrição de acesso de milhões de usuários que não praticaram ilícito algum.

Por que importa

Para a defesa criminal, o efeito prático imediato não é o bloqueio, e sim o que vem antes dele: a preservação e a entrega de registros pela plataforma, que se tornam prova nos inquéritos abertos a partir desses episódios. A cadeia de custódia desses dados é o terreno em que essas investigações costumam ser ganhas ou perdidas.

Próximos passos

• Eventual ajuizamento da ação civil pública pela AGU
• Prosseguimento da Operação Lívia e dos procedimentos abertos nos cinco estados

Fontes

• Principal Agência Brasil