Juiz suspende plataforma de inteligência artificial que respondia dúvidas jurídicas e conectava advogados a clientes

Resumo

A Justiça suspendeu a atuação da plataforma Dubbio, que usava inteligência artificial para responder perguntas jurídicas e encaminhar usuários a advogados cadastrados. A ação foi movida pela seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil.

Contexto

A discussão repete, com roupa nova, uma controvérsia antiga: onde termina a ferramenta de tecnologia e onde começa o exercício da advocacia. O Estatuto da Advocacia reserva a atividade de consultoria jurídica aos inscritos na Ordem, e o Código de Ética veda a captação de clientela e a oferta de serviço em condição que aviltE a remuneração da categoria. Plataformas de intermediação vêm sendo questionadas sob esses dois fundamentos há anos, e a entrada da inteligência artificial generativa reacende o tema, porque a resposta automatizada se aproxima da orientação jurídica individualizada.

Argumentos

• A tese da captação de clientela depende de demonstrar aproximação ativa com o cliente, e não apenas disponibilidade de informação ao público.
• A distinção entre informação jurídica geral e consultoria individualizada é o núcleo da controvérsia e tende a definir o desfecho.
• Decisão de primeiro grau não pacifica o tema, e a matéria tem vocação para chegar aos tribunais superiores.

Fundamento

Segundo a OAB de Minas Gerais, a plataforma praticaria captação ilegal de clientela, mercantilização da advocacia e aviltamento de honorários. São três fundamentos distintos, e vale separá-los: o primeiro toca a forma de aproximação com o cliente, o segundo a natureza da atividade, e o terceiro o valor do trabalho. Uma decisão pode acolher um e rejeitar os outros.

Consequência prática

Enquanto valer a suspensão, a plataforma não pode operar. O efeito prático maior, porém, é sinalizador: escritórios e legaltechs que operam modelos parecidos passam a ter um precedente de primeiro grau a considerar no desenho do próprio serviço, sobretudo quanto ao ponto em que a resposta automatizada deixa de ser informação geral e passa a ser orientação ao caso concreto.

Por que importa

A advocacia criminal é das áreas em que a fronteira importa mais, porque a orientação errada em fase de investigação produz dano irreversível. Para o advogado, a decisão interessa em duas frentes: como limite ao que uma ferramenta pode oferecer ao público, e como parâmetro para a própria adoção de inteligência artificial no atendimento.

Próximos passos

• Confirmar o juízo, o número do processo e os termos exatos da decisão.
• Acompanhar eventual recurso e a manifestação da empresa.

Fontes

• Principal JOTA