Adequação social volta ao centro do debate penal com o julgamento dos jogos de azar
Tese de Welzel é invocada para afastar a punição, e o PGR responde que tolerância social não descriminaliza
Reprodução MigalhasResumo
Um dos argumentos apresentados contra a manutenção da contravenção de jogos de azar é o da adequação social, construção atribuída ao jurista alemão Hans Welzel a partir dos anos 1930. Por ela, uma conduta pode corresponder formalmente à descrição típica e ainda assim não justificar punição, quando inserida em um campo de liberdade socialmente reconhecido.
Contexto
A formulação funciona como filtro interpretativo: os tipos penais devem alcançar apenas condutas socialmente inadequadas, o que exige verificar se o comportamento ainda conserva carga de reprovação coletiva suficiente para legitimar a intervenção penal. Nos tribunais brasileiros, a tese costuma aparecer em casos de descaminho, venda de produtos falsificados e, agora, exploração de jogos.
Argumentos
- A favor do filtro: a pena só se legitima onde subsiste reprovação social relevante.
- Contra: sem prova robusta de que a punição perdeu respaldo, o juiz substitui a escolha do legislador pela própria avaliação de costumes.
Fundamento
O procurador-geral da República sustentou que a maior tolerância social não basta para afastar o artigo 50. Para Paulo Gonet, admitir que uma conduta deixe de ser punível apenas porque passou a ser amplamente praticada abriria espaço para subjetivismo judicial, e cabe essencialmente ao legislador avaliar se a transformação social justifica retirar a conduta do campo penal.
Consequência prática
O que o Supremo disser sobre o alcance da adequação social terá vida própria além do jogo de azar, porque a mesma chave é usada em defesas de descaminho, contrabando de pequena monta e violação de direito autoral.
Por que importa
Para quem atua na defesa, o julgamento pode consolidar ou estreitar uma tese de atipicidade material usada com frequência em crimes de menor potencial ofensivo.
Próximos passos
- Acompanhar como os votos tratam a adequação social na fixação da tese do Tema 924.