TJSP publica coletânea com as 19 controvérsias criminais mais consultadas pelos juízes paulistas
Cadicrim reúne pesquisas do semestre sobre câmeras corporais, dolo eventual em medida protetiva, Maria da Penha e crimes digitais.
Divulgação TJSPResumo
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do TJSP, o Cadicrim, publicou a nova Coletânea de Pesquisas Solicitadas, com 19 pesquisas do primeiro semestre de 2026 sobre temas de direito criminal, respondendo a dúvidas concretas formuladas por magistrados paulistas.
Contexto
Entre as questões compiladas: se o uso de cartão de crédito encontrado na rua configura estelionato ou furto qualificado mediante fraude; se a ausência de gravação pelas câmeras corporais dos policiais gera nulidade; se a invasão de imóvel alheio durante fuga configura violação de domicílio; se incide a Lei Maria da Penha em relacionamento frequente com profissional do sexo; se há dolo eventual no descumprimento de medida protetiva; e se o envio de vídeo sexual à vítima configura o crime do art. 218-A do CP.
Argumentos
- O material não vincula, mas revela como o corpo técnico do tribunal está orientando as respostas às controvérsias mais frequentes.
Fundamento
Publicação institucional de apoio técnico, sem caráter jurisprudencial, mas com valor prático como repositório de precedentes e argumentos organizados por tema.
Consequência prática
A coletânea integral está disponível em PDF no portal do TJSP e pode ser citada como fonte de pesquisa em peças e pareceres.
Por que importa
Saber quais dúvidas os juízes estão levando ao centro de apoio é inteligência processual: antecipa os pontos em que o tribunal está dividido e onde a defesa tem espaço para consolidar tese.
Próximos passos
- Próxima coletânea prevista para o encerramento do segundo semestre.