TJ-RJ mantém Marcinho VP em presídio federal mesmo após extinção das penas que cumpria

Resumo

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, por unanimidade, que Marcinho VP, um dos fundadores do Comando Vermelho, continua recluso em presídio federal fora do Rio, mesmo após a extinção, em abril de 2026, das penas que ele já cumpria.

Contexto

Preso desde 1996 e condenado por tráfico de drogas e homicídios, Marcinho VP está havia 30 anos detido e cumpre pena no sistema penitenciário federal de segurança máxima, atualmente no presídio de Campo Grande (MS). A extinção das penas em abril reabriu a discussão sobre seu retorno ao sistema estadual do Rio de Janeiro.

Argumentos

• O Ministério Público do Rio de Janeiro sustentou que a manutenção da custódia federal é necessária até o julgamento definitivo das duas prisões preventivas em aberto.
• A defesa buscava o retorno de Marcinho VP ao sistema prisional estadual do Rio de Janeiro após a extinção das penas que ele já havia cumprido.

Fundamento

Apesar da extinção, dois mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça estadual do Rio continuam em vigor. O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu a manutenção cautelar da custódia no sistema federal até a conclusão do procedimento que vai decidir, em definitivo, sobre essas prisões preventivas, e a Câmara acolheu o pedido.

Consequência prática

Marcinho VP segue recluso no presídio federal de Campo Grande, sem transferência para o Rio de Janeiro, enquanto os processos ligados às duas prisões preventivas não forem concluídos.

Por que importa

O caso mostra que a extinção de uma pena não gera, por si só, soltura ou transferência do preso quando outros títulos prisionais seguem válidos. Para a advocacia criminal, é um lembrete prático: cada mandado de prisão precisa ser atacado individualmente, porque a queda de um título não produz efeito nenhum sobre os demais.

Próximos passos

• Segue em aberto o procedimento que vai decidir, em definitivo, o destino das duas prisões preventivas estaduais.
• Cabe recurso contra a decisão da 8ª Câmara Criminal, pela via processual que a defesa escolher.