CNJ leva a Agenda Justiça Juvenil a 16 estados e quer os planos do sistema socioeducativo acompanhados até outubro

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça promove reuniões com representantes dos tribunais em cada unidade da federação para monitorar os planos de ação da Agenda Justiça Juvenil, criada para qualificar a atuação do Judiciário no sistema socioeducativo. O acompanhamento é conduzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, em articulação com os grupos de monitoramento e fiscalização dos tribunais.

Contexto

Já ocorreram encontros em 16 unidades da federação: Acre, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Amapá, Tocantins, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Ceará, Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas e Sergipe. As reuniões com os demais estados devem ocorrer até outubro, com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

Argumentos

• Ruy Muggiati, juiz auxiliar da Presidência do CNJ: a Agenda cria condições para que a socioeducação seja incorporada de forma permanente ao planejamento dos tribunais.

Fundamento

Os planos estaduais foram elaborados pelos próprios tribunais, a partir de diretrizes do CNJ e das prioridades de cada território. A execução envolve diálogo dos grupos de monitoramento com Ministério Público, Defensoria Pública e demais atores da política socioeducativa.

Consequência prática

Entre as ações prioritárias estão a expansão das centrais de vagas, para evitar superlotação, a consolidação das audiências concentradas, que reavaliam periodicamente as medidas socioeducativas, e a expansão da Plataforma Socioeducativa, voltada à gestão processual.

Por que importa

As audiências concentradas e as centrais de vagas são os dois pontos em que a defesa de adolescentes encontra espaço concreto de atuação: a reavaliação periódica da medida e o controle da lotação da unidade. Saber onde o plano estadual está permite cobrar prazos que já foram assumidos pelo tribunal.

Próximos passos

• Reuniões com os estados restantes previstas até outubro de 2026.