STJ recebe denúncia contra desembargadora aposentada do TJBA por corrupção passiva

Resumo

A Corte Especial do STJ abriu ação penal contra uma desembargadora aposentada do TJBA, o filho dela e um terceiro, por corrupção passiva majorada envolvendo a negociação de uma decisão judicial.

Contexto

Segundo o MPF, a magistrada teria negociado o teor de uma decisão em troca de R$ 50 mil, repassados por meio do filho e de um intermediário. O caso também envolvia acusação de violação de sigilo funcional, que a Corte Especial reconheceu prescrita.

Argumentos

• Acusação do MPF: pagamento de R$ 50 mil por decisão favorável, com indício documental de que a minuta circulou antes da publicação oficial.
• A tese de violação de sigilo funcional não avançou por reconhecimento de prescrição, o que reduziu o alcance da denúncia original.

Fundamento

O elemento central da denúncia é um laudo pericial que identificou uma minuta da decisão redigida por um dos denunciados semanas antes da publicação oficial do ato, com correspondência literal ao texto que a desembargadora assinou depois. Por unanimidade, o colegiado entendeu haver indícios suficientes de materialidade e autoria para o crime de corrupção passiva.

Consequência prática

Os três denunciados passam à condição de réus em duas ações penais, com direito a contraditório e ampla defesa. O caso tramita na própria Corte Especial, foro por prerrogativa de função para desembargadores.

Por que importa

A decisão mostra o STJ usando perícia documental, comparação textual entre minuta e decisão publicada, como prova de corrupção judicial, um precedente prático para a advocacia que atua em casos de venda de decisões e em defesas de magistrados processados.

Próximos passos

• Conversão dos inquéritos em duas ações penais na Corte Especial do STJ.
• Citação dos réus para apresentar resposta à acusação, com possibilidade de arguição de nulidades quanto ao laudo pericial.

Fontes

• Principal MPF