STJ afeta repetitivo sobre data-base de benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua

Resumo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou um recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, para definir a data-base de benefícios da execução penal, como a progressão de regime, quando o condenado tem prisão descontínua: preso preventivamente, solto, e depois recolhido de novo para cumprir a pena definitiva.

Contexto

A controvérsia está em saber se a contagem do tempo para os benefícios deve partir da data da prisão preventiva, com a dedução do período cumprido antes da soltura, ou da data em que o condenado voltou a ser preso para cumprir a pena definitiva.

Fundamento

A questão envolve a interpretação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, sobre o tempo de cumprimento de pena exigido para a progressão de regime, e do artigo 42 do Código Penal, sobre a detração do período de prisão provisória.

Consequência prática

Por ora nada muda para quem está em cumprimento de pena: a Seção decidiu, por unanimidade, não suspender a tramitação dos processos que discutem o mesmo tema em todo o país, e cada caso segue sendo julgado normalmente até que o STJ fixe a tese.

Por que importa

A tese, quando fixada, vai uniformizar um cálculo que hoje varia entre tribunais e afeta diretamente o momento em que presos com histórico de prisão descontínua têm direito a progressão de regime, livramento condicional e outros benefícios da execução penal.

Próximos passos

• Aguardar a data de julgamento do repetitivo pela Terceira Seção.
• Processos com a mesma controvérsia continuam tramitando normalmente até lá, por decisão expressa da Seção de não suspendê-los.