Roraima adere ao Emprega Lab e leva a um terço do país a política de trabalho no sistema prisional

Resumo

A adesão foi lançada durante o X Seminário Roraimense do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que este ano tratou do Pena Justa. O Emprega Lab já funciona na Paraíba, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Ceará, Santa Catarina e Amazonas.

Contexto

O Emprega Lab integra a estratégia Pena Justa Emprega, conjunto de ações para ampliar o trabalho decente e remunerado no sistema prisional, formulado como resposta ao estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Argumentos

• A política é apresentada como resposta ao estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF.
• A articulação com o setor produtivo local é o gargalo prático da inclusão socioprodutiva.

Fundamento

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização, desembargador Almiro José Mello Padilha, descreveu a mudança como a passagem de uma atuação reativa para outra baseada em planejamento, prevenção, articulação, governança e monitoramento. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Solange Reimberg, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, situou o espaço como instância de escuta para construir soluções de forma participativa.

Consequência prática

A ampliação da oferta de trabalho no cárcere alimenta diretamente a remição de pena por trabalho, prevista na Lei de Execução Penal, e a preparação para o retorno ao convívio social.

Por que importa

Remição por trabalho depende de vaga, e vaga depende de política. Onde a oferta é residual, o instituto vira letra morta e a progressão fica na dependência exclusiva do tempo, o que retira da defesa um dos poucos instrumentos concretos de encurtamento da pena.

Próximos passos

• O CNJ pretende estender o Emprega Lab às demais unidades da federação.